EMC-A 1 CMULHER => PL 1145/2011

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 1145/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

11/05/2018

Ementa

Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.