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PL 10220/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6229/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Indexação
Alteração, Lei de Falências (2005), atualização, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, empresário, sociedade empresária, juízo competente, homologação, procedimento, habilitação, crédito, administrador judicial, comitê, credor, critério, financiamento, devedor, consolidação processual, consolidação substancial, simplificação, Plano de recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, convolação, interrupção, execução (direito civil), insolvência transfronteiriça, cooperação internacional,  prazo, contagem.
_ Alteração,  Lei Federal, empresário, sociedade empresária,  liquidação, débito tributário, Fazenda Pública, critério, parcelamento, devedor, recuperação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2018 Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Por oportuno, determino que CTASP também se manifeste sobre o mérito da matéria.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 10220/2018 (5)
PL 10859/2018; PL 10858/2018; PL 11000/2018; PL 3164/2019; PL 5760/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 247/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária'".
Apresentação do Projeto de Lei n. 10220/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
18/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Por oportuno, determino que CTASP também se manifeste sobre o mérito da matéria.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 22 COL 01.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10859/2018.
29/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10858/2018.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11000/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-11000/2018.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3164/2019.
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5760/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10220/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2018 Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Por oportuno, determino que CTASP também se manifeste sobre o mérito da matéria.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 10220/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 247/2018 => PL 10220/2018 Mensagem 10/05/2018 Poder Executivo Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que "Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária".