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PL 10219/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5924/2016
Origem: PLS 60/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES 10/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), responsabilidade objetiva, partido político, ato ilícito, dirigente de partido político, Administração Pública, aplicação da pena, compliance.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 10219/2018 (1)
PL 2086/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 598/18, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2017, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance".
10/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10219/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.


".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 377 COL 01.
07/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
Apensação desta proposição ao PL 5924/2016.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2086/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10219/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)