Imprimir

PL 10218/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 157/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB 10/05/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4862/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4862/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 5858/2025 à proposição PL 1792/2024.
Apensados
Apensados ao PL 10218/2018 (23)
PL 3469/2004; PL 512/2003 (1), PL 10582/2018; PL 578/2003 (16), PL 3909/2004, PL 5572/2005 (2), PL 3839/2015 (1), PL 3638/2021, PL 7085/2006 (1), PL 6569/2016, PL 7139/2006, PL 6318/2016 (4), PL 360/2024, PL 410/2024, PL 1907/2024, PL 401/2025, PL 4989/2019, PL 1792/2024 (1), PL 5858/2025, PL 5464/2025; PL 7137/2006 (1), PL 7345/2006; PL 6335/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 597/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 157, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa".
10/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10218/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa".
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4862/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4862/2001.
05/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 299 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 5617/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5617/2001 o PL 3469/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 10218/2018.
• Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4862/2001 o PL 512/2003, o PL 578/2003, o PL 7137/2006 e o PL 6335/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 10218/2018.
• Devido ao arquivamento do PL 4862/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4862/2001 do PL 10218/2018.
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• [PARECER DADO AO PL 4862/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 10218/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• [PARECER DADO AO PL 4862/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 10218/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e  pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1792/2024 à proposição PL-578/2003.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1907/2024 à proposição PL-6318/2016.
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-401/2025 à proposição PL-6318/2016.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-5464/2025 à proposição PL-578/2003.
• Apensação da proposição PL 5858/2025 à proposição PL 1792/2024.