Imprimir

PL 10215/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Floriano Pesaro - PSDB/SP 10/05/2018
Ementa
Acrescenta o art. 82-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Trata de proibição de venda de bebida alcoólica a menores de idade.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecimento comercial, proibição, venda, bebida alcoólica, menor de idade, afixação, cartaz,   prejuízo, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10215/2018, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 82-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 372 COL 01.
23/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS)
10/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2018)
14/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (MDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões a partir de 29/11/2018)
11/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10215/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10215/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 10215/2018 Parecer do Relator 27/11/2018 Osmar Terra Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 10215/2018 Substitutivo 27/11/2018 Osmar Terra Acrescenta o art. 82-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.