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PL 10214/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8487/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Floriano Pesaro - PSDB/SP 10/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor, do meio ambiente, do trabalhador e da saúde pública contra os riscos de dano causados pelo consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência e lanchonetes situadas em postos de revenda de combustíveis.
Indexação
Proibição, venda, Bebida alcoólica, Loja de conveniência, posto de gasolina, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-8487/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10214/2018, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a proteção do consumidor, do meio ambiente, do trabalhador e da saúde pública contra os riscos de dano causados pelo consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência e lanchonetes situadas em postos de revenda de combustíveis".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8487/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/18 PÁG 622 COL 01.
05/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8770/2018, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 10.214/2018, para que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
05/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.
15/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.
02/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10214/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-8487/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10214/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8770/2018 => PL 10214/2018 Requerimento de Redistribuição 05/06/2018 Floriano Pesaro Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 10.214/2018, para que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.