PROJETO DE LEI Nº 9.327/2017
(Do Dep. Julio Lopes)
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
EMENDA Nº , de 2018
Dar a seguinte redação ao Art. 3º:
"Art. 3º Deverão ocorrer no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 2º, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, no mínimo:
I - a remessa, a apresentação, a devolução e a formalização da prova do pagamento;
II - o controle e a transferência da titularidade;
III - a prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval, sem qualquer limitação ou restrição aos endossantes, endossatários e demais intervenientes e coobrigados;
IV - a inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e
V - a inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2018 CDEICS, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).