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EMC 9/2018 CDEICS => PL 9327/2017 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 9327/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PP/SP |
10/05/2018 |
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Ementa |
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CDEICS
PROJETO DE LEI Nº 9.327/2017
(Do Dep. Julio Lopes)
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
EMENDA Nº , de 2018
Acrescentar Parágrafo Único ao Art. 9º, que passaria a ter a seguinte redação:
"Art. 9º São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.
Parágrafo único. Será considerado ineficaz o pagamento realizado a quem não for o legítimo credor da duplicata cartular ou escritural."
JUSTIFICAÇÃO |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2018 CDEICS, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2018 CDEICS, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). |
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