Imprimir

PL 10213/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Andrade - PHS/RR 09/05/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10213/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 370 COL 01.
23/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
06/06/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
20/12/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP