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EMR 1 CCJC => PL 7752/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7752/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 09/05/2018
Ementa
Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.752/17, com a emenda de redação em anexo, e do apensado, PL 5.270/2016 de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).