(Apensados: PRC nº 257/2017, PRC nº 258/2017, PRC nº 259/2017, PRC nº 260/2017, PRC nº 261/2017, PRC nº 262/2017, PRC nº 268/2017, PRC nº 272/2017, PRC nº 273/2017 e PRC nº 278/2017)
Altera disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 19, de 1989.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Resolução altera, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, as prerrogativas de Líderes, no que diz respeito à substituição de membros das Comissões.
Art. 2º O inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
......................................................................
VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los desde que haja sua prévia anuência ou configurem-se as hipóteses previstas nos arts. 45 e art. 232". (NR)
Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 3° ao art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
"Art.217...........................................................
........................................................................
§ 3° A composição da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania não poderá ser alterada desde o recebimento da solicitação para instauração de processo até a conclusão de sua tramitação". (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).