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SBT 1 CSSF => PL 8565/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8565/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 09/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).