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SBT 1 CCJC => PL 6971/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6971/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Fernando Faria - PP/MG 09/05/2018
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).