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REC 311/2018 => PL 10016/2018
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 10016/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 09/05/2018
Ementa
Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.016, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2018 Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 311/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.016, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
11/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/18 PÁG 663 COL 01.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.
02/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.