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VTS 1 CDC => PL 8271/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 8271/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Fernando Coutinho - PROS/PE 09/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PROS-PE).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PROS-PE).