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PL 10181/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4189/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 08/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) no sítio eletrônico de lojas de comércio eletrônico na rede mundial de computadores (internet).
Indexação
Obrigatoriedade, telefone, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Sítio (internet), comércio eletrônico, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Apense-se à(ao) PL-4189/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10181/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) no sítio eletrônico de lojas de comércio eletrônico na rede mundial de computadores (internet)".
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4189/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 113.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10181/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2018 Apense-se à(ao) PL-4189/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)