Imprimir

REQ 8585/2018 => PL 474/2007

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 474/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

08/05/2018

Ementa

Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 474, de 2007, nº 3.332, de 2008, nº 7.098, de 2014, e nº 4.462, de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2018

Indefiro o Requerimento em apreço, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil estende aos serviços de assistência judiciária das universidades apenas o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais conferido às Defensorias Públicas, não tendo disciplinado a questão da intimação pessoal, que é abordada nas proposições cuja prejudicialidade foi requerida. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8585/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 474, de 2007, nº 3.332, de 2008, nº 7.098, de 2014, e nº 4.462, de 2016".

15/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento em apreço, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil estende aos serviços de assistência judiciária das universidades apenas o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais conferido às Defensorias Públicas, não tendo disciplinado a questão da intimação pessoal, que é abordada nas proposições cuja prejudicialidade foi requerida. Publique-se. Oficie-se.

15/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2018