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EMR 2 CCJC => PL 7768/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7768/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 08/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).