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SBT 3 CTASP => PL 4332/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4332/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 08/05/2018
Ementa
Acrescenta o Art. 10º à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
08/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).