| SIT 38/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Solicitação de Informação ao TCU | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jhc - PSB/AL | 08/05/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Submeta-se à Mesa. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 38/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)". | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se à Mesa. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/18 PÁG 373 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o encaminhamento ao TCU. Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU. |
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| 14/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada ao TCU por meio do Ofício 962/2018/SGM/P. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso 978/2018-TCU, em resposta ao Ofício 962/2018/SGM/P | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Aviso 978/2018-TCU, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Senhor Deputado JHC, encaminhando-lhe cópia do Aviso n. 978 - GP/TCU. Publique-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||