| SIT 38/2018 | |||||||||||||||||||||||||
| Solicitação de Informação ao TCU | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Jhc - PSB/AL | 08/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Submeta-se à Mesa. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 38/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)". | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se à Mesa. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/18 PÁG 373 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o encaminhamento ao TCU. Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU. |
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| 14/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada ao TCU por meio do Ofício 962/2018/SGM/P. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso 978/2018-TCU, em resposta ao Ofício 962/2018/SGM/P | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Aviso 978/2018-TCU, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Senhor Deputado JHC, encaminhando-lhe cópia do Aviso n. 978 - GP/TCU. Publique-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| SIT 38/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Submeta-se à Mesa. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||