Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Edson Moreira - PR/MG | 07/05/2018 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | |||||||||||||||