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MPV 829/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13704/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/05/2018
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/05/2018 a 10/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/05/2018.
Senado Federal: 01/06/2018 a 14/06/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/06/2018 a 17/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2018.
Congresso Nacional: 04/05/2018 a 02/07/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		04/05/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13704/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/05/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 05/05/2018 a 10/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/05/2018.
Senado Federal: 01/06/2018 a 14/06/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/06/2018 a 17/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2018.
Congresso Nacional: 04/05/2018 a 02/07/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 253-CN, de 09/05/18, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 829, de 2018, e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Augusto Coutinho para Presidente; e designada Relatora a Senadora Ana Amélia.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 34, de 25/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).
03/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
• Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
04/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 666 COL 01.
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
11/07/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Encerrada a discussão
• Encaminhou a Votação o Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 829 de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 829-A/2018).
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P.
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13704/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 03.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 421-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 829, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.