MPV 829/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13704/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/05/2018

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Indexação

Prorrogação, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, caráter temporário, interesse público, Ministério da Cultura, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/05/2018 a 10/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/05/2018.
Senado Federal: 01/06/2018 a 14/06/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/06/2018 a 17/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2018.
Congresso Nacional: 04/05/2018 a 02/07/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

04/05/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13704/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/05/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 253-CN, de 09/05/18, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 829, de 2018, e informa o calendário para sua tramitação.

06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Augusto Coutinho para Presidente; e designada Relatora a Senadora Ana Amélia.

26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 34, de 25/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).

03/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.

04/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

04/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 666 COL 01.

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).

11/07/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Encerrada a discussão

•

Encaminhou a Votação o Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 829 de 2018.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 829-A/2018).

11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P.

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13704/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 03.

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 421-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 829, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 829/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 829/2018 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 829/2018

Autógrafo

11/07/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 829/2018 (MPV82918)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV82918 => MPV 829/2018

Parecer de Comissão

03/07/2018

Comissão Mista da MPV 829/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 829/2018, sobre a Medida Provisória nº 829, de 2018, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 829/2018

Redação Final

11/07/2018

Augusto Coutinho

Redacao Final

MPV 829/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 357/2018 CCP => MPV 829/2018

Ofício do Congresso Nacional

04/07/2018

Câmara dos Deputados

OF nº 357/2018/CN

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 230/2018 MESA => MPV 829/2018

Mensagem

04/07/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".