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SBT 1 CFT => PL 6342/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6342/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 04/05/2018
Ementa
"Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).