PL 10160/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13799/2019

Origem:

PLS 656/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

03/05/2018

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)

Indexação

Alteração, medida provisória, prorrogação, prazo, benefício fiscal, pessoa jurídica, investimento, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), redução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desenvolvimento regional, tributação.
_Alteração, lei federal, reinvestimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empreendimento, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2018

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 581/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".

03/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10160/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8967/2017.

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 78 COL 01.

11/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8924/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que 'fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências'".

13/07/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)

10/08/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.

15/08/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)

29/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp

•

Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.

31/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por unanimidade.

01/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.

01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 54, Letra A.

07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

08/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

13/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8924/2018 => PL 10160/2018.

13/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.

20/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).

11/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 17:06 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:06 Sessão

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Aprovado o Projeto de Lei 10.160, de 2018, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.

•

Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º do PL nº 10.160, de 2018 - DTQ 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PDT para votação em separado do parágrafo 10, do artigo 1º do Projeto de Lei 10.160-A/2018, para que o mesmo conste no Substitutivo apresentado - DTQ 2.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 10.160-A/2018).

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8.967/2017 e 9.022/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/18.

12/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1.345/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 50/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.160/2018.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 268/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.160/2018. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10160/2018 Emendas apresentadas

PL 10160/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/2018

PL 10160/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CCJC => PL 10160/2018

Parecer Reformulado de Plenário

11/12/2018

Tadeu Alencar

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CFT => PL 10160/2018

Parecer Reformulado de Plenário

11/12/2018

Tadeu Alencar

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 10160/2018

Parecer do Relator

10/08/2018

Marinha Raupp

Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.

PRL 2 CINDRA => PL 10160/2018

Parecer do Relator

29/10/2018

Marinha Raupp

Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.

PAR 1 CINDRA => PL 10160/2018

Parecer de Comissão

31/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 10160/2018

Parecer Proferido em Plenário

11/12/2018

Tadeu Alencar

PPP 1 CFT => PL 10160/2018

Parecer Proferido em Plenário

11/12/2018

Tadeu Alencar

DVT 1 => PL 10160/2018

Declaração de Voto

12/12/2018

Eduardo Cury

Declaração escrita de voto.

PL 10160/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8924/2018 => PL 10160/2018

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2018

Líderes

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".