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PL 10159/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13847/2019
Origem: PLS 188/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 03/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1975/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13847/2019. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 19/06/19. MSC 261/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 580/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado  nº 188, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10159/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez”".
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1975/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2015.
15/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1975/2015 apensada.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 300 COL 01
18/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
21/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1975/2015, apensado.
08/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o parecer pelo Dep. Pompeo de Mattos
Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
10/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1975/2015 apensada.
10/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/08/18 PÁG 218 COL 01 Letra A.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
18/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018)
12/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado o Parecer.
14/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 298 COL 01 Letra B.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2018): Projeto de Lei nº 10.159/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.975/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e pela inconstitucionalidade e injuricidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos.
Desapensação automática deste do PL 1.975/2015, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 58/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 001/2019
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/19.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. nº 3/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 113/19-PE.
Motivo do veto: DOU 10/04/19 PÁG 03 COL 01.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 140/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.159/2018 vetado.
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13847/2019. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 19/06/19. MSC 261/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 275/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.159/2018. Resultado: rejeitado o veto total.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 298/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.