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PLP 502/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 327/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junji Abe - PSD/SP 02/05/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reajuste, limite, faturamento, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 502/2018 (3)
PLP 210/2021; PLP 143/2023 (1), PLP 218/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 502/2018, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica".
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 29.
14/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-210/2021.
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-143/2023.
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PLP-218/2024 à proposição PLP-143/2023.
17/03/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
29/04/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 502/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2018 Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)