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SBT 1 CDHM => PL 7292/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7292/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 26/04/2018
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
26/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).