Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 3591/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3591/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 26/04/2018
Ementa
Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
26/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).