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SBT 1 CCJC => PL 8136/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8136/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aro - PHS/MG 26/04/2018
Ementa
Acresce parágrafos ao caput dos artigos 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
Tramitação
Data Andamento
26/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).