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SBT 3 CCJC => PL 1617/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1617/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 25/04/2018
Ementa
Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).