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PL 10119/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13977/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 25/04/2018
Ementa
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Indexação
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, identificação, cadastramento, assistência, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2019 Apense-se o PL 1809/2019 a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13977/2020. DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 02/20-PE). Razões do veto: DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 02.
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 153/2020 (CN) comunicando que o PL n° 10.119/18 foi vetado parcialmente e transformado na Lei n° 13.977, de 08/01/20.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10119/2018, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências".
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1874/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
08/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 424 COL 01.
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10754/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 296/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1874/2015
03/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1874/2015
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1874/2015
04/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1098/2019, pelas Deputadaas Rejane Dias (PT-PI) e outros, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 ao Projeto de Lei 1.809/2019".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1099/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 do Projeto de Lei 1.874/2015".
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1809/2019.
Apense-se o PL 1809/2019 a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memo nº 22/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.099/2019, conforme o seguinte teor:  Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.099/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 10.119/2018 e 1.874/2015 não se encontram apensados. Publique-se.
12/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10754/2018, PL-1809/2019 apensadas.
12/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-10754/2018, PL-1809/2019 apensadas.
15/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
23/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste e dos apensados.
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das apensadas.
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.119-A/2018).
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 10.754/2018 e 1.809/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018 (principal), adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2019 - 19h57 - 82ª Sessão).
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolução à CCP
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/19/SGM-P.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.118/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
08/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13977/2020. DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 02/20-PE). Razões do veto: DOU 09/01/20 PÁG 01 COL 02.
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 153/2020 (CN) comunicando que o PL n° 10.119/18 foi vetado parcialmente e transformado na Lei n° 13.977, de 08/01/20.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10119/2018    Emendas apresentadas
PL 10119/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2018 Apense-se à(ao) PL-1874/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2019 Apense-se o PL 1809/2019 a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 10119/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 10119/2018 Parecer às Emendas de Plenário 24/04/2019 Célio Studart Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CPD => PL 10119/2018 Parecer às Emendas de Plenário 24/04/2019 Célio Studart Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 10119/2018 Autógrafo 25/04/2019 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 10119/2018 Parecer Proferido em Plenário 24/04/2019 Célio Studart Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CPD => PL 10119/2018 Parecer Proferido em Plenário 24/04/2019 Célio Studart Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste e dos apensados.
RDF 1 => PL 10119/2018 Redação Final 24/04/2019 Célio Studart Redacao Final
SBT 1 => PL 10119/2018 Substitutivo 24/04/2019 Célio Studart
PL 10119/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 296/2019 => PL 705/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2019 Rejane Dias Requer o desarquivamento das proposições que menciona
REQ 1098/2019 => PL 10119/2018 Requerimento de Apensação 04/04/2019 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 ao Projeto de Lei 1.809/2019.
REQ 1099/2019 => PL 1874/2015 Requerimento de Desapensação 04/04/2019 Rejane Dias Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 do Projeto de Lei 1.874/2015.