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PL 10117/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 10115/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA |
25/04/2018 |
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Ementa |
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Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999. |
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Explicação da Ementa |
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Trata da possibilidade de desistência da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e na Ação Declaratória de Constitucionalidade. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, requisito, desistência, medida cautelar, Ação direta de inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2018 |
Apense-se à(ao) PL-10115/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10117/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999". |
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07/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-10115/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-10115/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10115/2018 |
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08/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 422 COL 01. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10117/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/05/2018 |
Apense-se à(ao) PL-10115/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2018 |
Apense-se à(ao) PL-10115/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 10117/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 419/2019 => PL 178/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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