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PRC 86/2000
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Robson Tuma - PFL/SP 10/05/2000
Ementa
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Indexação
CRIAÇÃO, (CPI), OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, DISSIMULAÇÃO, TRANSFERENCIA, VALOR, BENS, DIREITOS, ATIVIDADE CLANDESTINA, FATO CRIMINOSO, IMPEDIMENTO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSOS, ATIVO,
ATO
ILICITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (MÉRITO) E CCJR.
DCD 24 05 00 PAG 26821 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PRC 86/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13/08/2004 PÁG 34828 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP ROBSON TUMA.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBSON TUMA, EM APOIAMENTO; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO
PDT;
ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B E BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL.
DCD 11 05 00 PAG 23863 COL 01.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (MÉRITO) E CCJR.
DCD 24 05 00 PAG 26821 COL 01.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 05 00 PAG 26821.
16/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
28/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
01/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
09/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
10/08/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
29/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP SILVIO TORRES.
25/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 122/2003, pelo Dep. Paulo Feijó
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jair Bolsonaro
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
02/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/04, Pag 26195 Col 02, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29913 Col 02.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PRC 86/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 13/08/2004 PÁG 34828 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 86/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (MÉRITO) E CCJR.
DCD 24 05 00 PAG 26821 COL 01.
PRC 86/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJR => PRC 86/2000 Substitutivo 09/05/2002 Aldir Cabral
PRL 1 CCJC => PRC 86/2000 Parecer do Relator 07/08/2003 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PRC 86/2000 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PRC 86/2000 Parecer do Relator 25/10/2001 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PRC 86/2000 Parecer de Comissão 07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PRC 86/2000 Parecer do Relator 01/08/2000 Antonio Carlos Pannunzio PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PAR 1 CREDN => PRC 86/2000 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
PRC 86/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PRC 86/2000 Requerimento 10/05/2000 Robson Tuma
REQ 122/2003 => PRC 86/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Paulo Feijó Requeiro, nos termos regimentais que seja desarquivado o PRC 86, de 2000, de autoria do Deputado Robson Tuma e outros, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "C", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.