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SBT 2 CCJC => PL 1675/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1675/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 24/04/2018
Ementa
Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).