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PL 3936/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 53/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - PMDB/BA 03/04/1989
Ementa
CONCEDE O BENEFICIO DE UM SALARIO MINIMO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AOS IDOSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CF (ADM) E CSPAS.
18/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11763 COL 02.
02/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ELIEZER MOREIRA. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 02.
06/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ SOYER. DCN1 01 05 91 PAG 5108 COL 03.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91. DCN1 17 04 91 PAG 3959 COL 02.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91. DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 825/91. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02.