Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Gilberto Nascimento (PSC-SP).
| VTS 2 CCJC => PL 6580/2016 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6580/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Subtenente Gonzaga - PDT/MG, Gilberto Nascimento - PSC/SP | 23/04/2018 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Gilberto Nascimento (PSC-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Gilberto Nascimento (PSC-SP). | |||||||||||||||