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MPV 827/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13708/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Indexação
Alteração, lei federal, Agente comunitário de saúde, Estratégia Saúde da Família (ESF). _Agente de combate às endemias, Agente comunitário de saúde, atualização profissional, educação e formação profissional, jornada de trabalho, planejamento. _Custeio, locomoção, Agente de combate às endemias, Agente comunitário de saúde, Ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/05/2018.
Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018.
Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		20/04/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13708/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 450/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 01. REJEITADO O VETO EM 22/10/18: DOU 23/10/18 PÁG 01 COL 03. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 596/18-PE: DOU 23/10/18 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/04/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/04/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/05/2018.
Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018.
Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 233-CN, de 24/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Gomes de Matos e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Odorico Monteiro.
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 32, de 12/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2018.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018.
• Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias..
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
25/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 274.
10/07/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 333/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 827/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 23h51 - 182ª Sessão).
10/07/2018 Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 827 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 827-A/2018 - PLV 18/2018).
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/18/SGM-P.
25/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 390/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13708/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 450/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 01. REJEITADO O VETO EM 22/10/18: DOU 23/10/18 PÁG 01 COL 03. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 596/18-PE: DOU 23/10/18 PÁG 05 COL 01.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 418/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 827/18 (PLv 18/18).
• Recebimento do Ofício nº  419/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 832/18 (PLv 20/18).
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 464-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 827, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
23/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 485/18-CN, de 19/10/18, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV 18, de 2018, oriundo da MPV 827, de 2018, e encaminhando os autógrafos das partes vetadas pelo Presidente da República e Rejeitas pelo Congresso Nacional.
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 508/18-CN, de 31/10/18, encaminha autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 827/2018    Emendas apresentadas
MPV 827/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 827/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 827/2018 Autógrafo 11/07/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 827/2018 (MPV82718)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV82718 => MPV 827/2018 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão Mista da MPV 827/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 827/2018, sobre a Medida Provisória nº 827, de 2018, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 827/2018 Redação Final 10/07/2018 Odorico Monteiro Redacao Final
MPV 827/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 206/2018 MESA => MPV 827/2018 Mensagem 21/06/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".