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SBT 1 CSSF => PL 3275/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3275/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Gabrilli - PSDB/SP 19/04/2018
Ementa
Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).