PL 10088/2018

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3853/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Izalci Lucas - PSDB/DF

19/04/2018

Ementa

Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato de aprendizagem, aumento, prazo, jornada de trabalho.
_ Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, empresa privada, habilitação (licitação), contrato de aprendizagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2018

Apense-se à(ao) PL-3853/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 10088/2018 (7)

PL 10644/2018 (1), PL 4277/2020; PL 236/2019 (1), PL 5432/2020; PL 423/2020 (2), PL 1520/2022 (1), PL 203/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10088/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações".

27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3853/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 215 COL 01

30/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, conforme REQs nº 445/2018, de autoria do Dep. Izalci Lucas, e nº 430/2018, de autoria do Dep. Caio Narcio.

16/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10644/2018.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-236/2019.

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-423/2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10088/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2018

Apense-se à(ao) PL-3853/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)