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SBT 1 CSSF => PL 8446/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8446/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Sinval Malheiros - PODE/SP 19/04/2018
Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).