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SBT 1 CDC => PL 5896/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5896/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 19/04/2018
Ementa
Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia fixa ou móvel, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).