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PL 3934/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 28/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA - PDS/RR 17/08/1993
Ementa
ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02..
17/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 93 PAG 16558 COL 01.
03/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
10/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 12 05 95 PAG 9803 COL 01.
18/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CFT.
05/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATORA DEP MARCIA CIBILIS VIANA. DCN1 06 06 95 PAG 12191 COL 01.
23/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DA RELATORA, DEP MARCIA CIBILIS VIANA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
13/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARCIA CIBILIS VIANA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. PL. 3934-A/93. DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-117/95, DA CFT, COMUNICANDO A INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE PROJETO.
25/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT, PELA INADEQUAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3934-A/93. DCN1 16 09 95 PAG 22357 COL 01.
09/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0820 COL 02.
26/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.