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PL 3934/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 28/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA - PDS/RR 17/08/1993
Ementa
ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
Indexação
CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA CARENTE, VITIMA, CRIME DOLOSO, DIREITOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, RATEIO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, PERDA, BENEFICIO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA, NOTIFICAÇÃO, CESSAÇÃO, DIREITOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02..
17/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 93 PAG 16558 COL 01.
03/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
10/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 12 05 95 PAG 9803 COL 01.
18/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CFT.
05/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATORA DEP MARCIA CIBILIS VIANA. DCN1 06 06 95 PAG 12191 COL 01.
23/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DA RELATORA, DEP MARCIA CIBILIS VIANA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
13/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARCIA CIBILIS VIANA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. PL. 3934-A/93. DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-117/95, DA CFT, COMUNICANDO A INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE PROJETO.
25/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT, PELA INADEQUAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3934-A/93. DCN1 16 09 95 PAG 22357 COL 01.
09/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0820 COL 02.
26/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.