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PEC 412/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 18/04/2018
Ementa
Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves.
Indexação
Constituição Federal (1988), competência, Justiça Federal, crime, furto,  aeronave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/04/2018
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatórido de Conferência de Assinaturas
20/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/18 PÁG 156 COL 01.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
30/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/05/18 PÁG 295 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 412/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)