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EMR 1 CVT => PL 6289/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6289/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Valle - PR/RJ 18/04/2018
Ementa
Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).
Tramitação
Data Andamento
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).