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EMC 1/2018 CDC => PL 9942/2018
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 9942/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Lúcio - PR/MG 18/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CDC, pelo Deputado Tenente Lúcio (PR-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CDC, pelo Deputado Tenente Lúcio (PR-MG).