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PL 10052/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 18/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 30/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE), pela aprovação.


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/04/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10052/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial".
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 23 COL 01.
04/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
11/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2018)
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Deley (PTB-RJ), pela aprovação.
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do autor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Deley, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PODE-PE).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE), pela aprovação.
05/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do relator.
12/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques.
14/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
03/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não apreciado em virtude da ausência do Relator