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PL 10048/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6389/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Sinval Malheiros - PODE/SP 17/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Estatuto da OAB,   uniformização, entidade, legitimidade, ajuizamento, ação civil pública, ação  coletiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2018 Apense-se à(ao) PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 10048/2018 (1)
PL 1466/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10048/2018, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas".
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/18 PÁG 199 COL 01.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2019.
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6389/2016
30/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10048/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2018 Apense-se à(ao) PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)